Ideia Legislativa
Taxação alfandegária única para portáteis e eletrônicos de pequeno porte
A ideia é fixar a taxação alfandegária de todos os portáteis, eletrônicos de pequeno porte, e celulares, acima de $50 dólares americanos, em R$70 reais por pacote.Os itens com valores inferiores devem ser isentos de taxa. Tal medida traria celeridade ao processo alfandegário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2019
Ideia proposta por
GABRIEL J. J.
- SP
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