Ideia Legislativa
Restrição do foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado)
Remover os seguintes cargos da categoria de foro especial por prerrogativa de função:
Vice-presidente, Deputados federais, deputados estaduais, Senadores, comandantes militares, governadores, desembargadores e prefeitos.
E acabar com o foro estadual.
Mais detalhes
O Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado realizou um levantamento em 2017 e descobriu que no Brasil há quase 55 mil pessoas com foro privilegiado – 38,4 mil garantidas pela Constituição Federal, 15,5 mil por Constituições Estaduais.
O Foro deve ser restringido para somente cargos excenciais como presidente, ministros do Supremo, e comandantes militares.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2019
Ideia proposta por
FERNANDO A.
- SP
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