Ideia Legislativa
Curso nos TREs para capacitar o menor com 16 anos estar apto a ter o título de eleitor.
Defendo que seja exigido um curso nos TREs, com aplicação de prova sobre a Lei eleitoral para capacitar o menor de 16 anos a estar apto a ter o título de eleitor. Após a conclusão e entrega do certificado, esse menor de idade tem que obrigatoriamente obter a autorização de seus pais ou responsaveis.
Mais detalhes
Conforme os Artigos 227 e 229 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF88), os pais são os RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ATOS DE SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. Com base na nossa CF88, é contraditório um MENOR DE IDADE OBTER UM TÍTULO DE ELEITOR, sem possuir o devido conhecimento da Lei eleitoral e do Artigo 108 da Lei 13.165/2015 e verdadeiro absurdo esse MENOR DE IDADE, obter sem autorização de seus PAIS.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2019
Ideia proposta por
MAXWEL S. D. S.
- RJ
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