Ideia Legislativa - Fim da remoção de veículos pela falta de licenciamento por causa de débitos tributários :: Portal e-Cidadania

Fim da remoção de veículos pela falta de licenciamento por causa de débitos tributários

Implementar mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de impedir que veículos sejam removidos, indiretamente em virtude de débitos tributários (IPVA, Taxa de Licenciamento) e multas, pela falta de licenciamento anual, sem ofertar o devido processo legal tributário: sanção política.

Mais detalhes

Para licenciar o veículo é necessário pagar tributos e multas (131, CTB); se não estiver licenciado, o veículo é removido (230, V, CTB); depois de removido o veículo, o proprietário se vê obrigado a pagar os tributos para retirá-lo do pátio. Isso fere o princípio do devido processo legal, pois a cobrança de tributos e multas deve ser feita pelas vias adequadas (dívida ativa, execução fiscal etc).

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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