Ideia Legislativa - Lei do Plano de Governo do Poder Executivo :: Portal e-Cidadania

Lei do Plano de Governo do Poder Executivo

Art. 1 º - Todo candidato aos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito de Município, deverá apresentar seu plano de governo de maneira ampla a todos os seus possíveis eleitores. Art. 2 º - O plano de governo após sua homologação no TRE deverá ser apreciado pelos eleitores.

Mais detalhes

...na forma de consulta pública eletrônica onde será apresentado no formato de conhecimento do plano de governo do candidato. Art. 3 º - Mínimo 30% do eleitorado para validar o plano, caso não consiga esse numero será avaliado por membros escolhidos da sociedade para validação. Parágrafo único. Obrigatório estratégia detalhada para saúde, educação e segurança.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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