Ideia Legislativa
Pena mínima de 20 anos e máxima de 27 anos para estupro.
EM CASOS DE ESTUPRO PENA DE 20 ANOS DE PRISAO
EM CASOS DE ESTRUPO A VITIMAS ABAIXO DE 18(DEZOITO) ANOS A PENA MAXIMA DE 27 ANOS NOS DOIS CASOS COM REGIME FECHADO
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2019
Ideia proposta por
HIARLLEY L. S.
- CE
Confirma?