Ideia Legislativa
Fim dos recursos reiterados de órgãos públicos que sobrecarregam e atrasam a justiça
Inúmeros processos requerendo direitos de servidores públicos, ficam anos a mercê de caprichosos recursos, mesmo sabido que o requerido é justo e procedente desde o início, ocupam o judiciário repetindo sempre o mesmo argumento , como um ritual. Causando prejuízo aos cofres públicos e reclamantes.
Mais detalhes
Na maioria das ações, já no início é manifestado se é procedente. E mesmo até com gritante desrespeito a constituição, órgãos como Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, a SPPREV,recorrem indefinidamente por motivos banais, protelando o fim do processo. Causando prejuízo aos cofres públicos e a servidores. Ex. Aposentadoria de Policiais Civis .
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/03/2019
Ideia proposta por
ANDREA S. S.
- SP
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