Ideia Legislativa
Ampliar o uso da Arbitragem
A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) é um meio de descentralização de soluções de conflito pelo Poder Judiciário. Sabe-se que o Judiciário está abarrotado de processos. Assim como a PLS 13129/15 propõe a arbitragem na administração pública, propõe-se a ampliação do instituto para desinchar a justiç
Mais detalhes
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. É usada nos EUA e países nórdicos e garante escolha por um árbitro de confiança, celeridade processual, criação de mercado de árbitros e menos processos na justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2019
Ideia proposta por
LEONAM J.
- RJ
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