Ideia Legislativa
Maioridade Penal aos 15 com fim da progressão de pena
Maioridade penal aos 15 anos com o mesmo tempo de cadeia de um adulto sendo cumprido o resto em presidio após 21 anos para menores envolvidos em estupro e homicidio e fim de qualquer possibilidade de progressão de pena que devera ser prevista uma pec
Mais detalhes
Pec que veda progressao de pena "Artigo 5-XLVI-"Também sera adotada a pena integral conforme este artigo constitucional que preve suspensao de direitos .
Pena apartir de 15 anos e fim da progressao de pena
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2019
Ideia proposta por
JULIO G.
- SP
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