Ideia Legislativa
Proposta de Emenda à Constituição pelo fim do voto obrigatório
Alteração no art. 14 da CF, que versa sobre a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto obrigatório, tornando o voto facultativo a todos os cidadãos brasileiros natos e naturalizados. Consequentemente, com a aprovação da PEC, a necessidade de justificativa do voto deixa de ser obrigatória.
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14/02/2019
Ideia proposta por
FERNANDO D.
- SP
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