Ideia Legislativa
Limite de mandatos consecutivos do poder legislativo na mesma esfera de governo
O candidato a cargo eletivo no poder legislativo, das três esferas de governo, poderá concorrer apenas a duas eleições consecutivas no mesmo cargo, sendo livre para concorrer alternadamente a cargos no legislativo ou no executivo, em esferas diferentes daquela em que exerceu o último mandato.
Mais detalhes
Permanência de políticos em cargo eletivo do legislativo, sem limite determinado, devido à inexistência de restrição à reeleição é um problema porque fere o princípio democrático de revezamento do poder, facilita o vício no uso da máquina pública, compromete a renovação das ideias legislativas e restringe severamente as opções do eleitorado. O candidato fica livre para disputar em outra instância.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2019
Ideia proposta por
CLAUDIO H. P.
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