Ideia Legislativa
Impossibilidade de alteração do CDC como cláusula pétrea
O Código de Defesa do Consumidor é fruto da proteção constitucional do consumidor como direito fundamental. Assim, sua alteração de modo a diminuir os direitos do consumidor fere o direito fundamental de defesa do consumidor. Deve, portanto, ser impossibilitada, por ser cláusula pétrea.
Mais detalhes
O povo solicita que seja redigida EMENDA CONSTITUCIONAL que impossibilite a diminuição de direitos do consumidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/02/2019
Ideia proposta por
LUCAS G.
- RJ
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