Ideia Legislativa
Fiscalização nos Contratos das Máquinas de Cartão de Crédito
Sugiro um projeto de lei que obrigue as empresas que alugam máquinas de cartão de crédito a inserirem uma cláusula em seu contrato informando que não é permitido o cancelamento da compra via telefone.
Mais detalhes
O estorno realizado dessa forma prejudica o comerciante, pois há cliente que desiste da compra fora do estabelecimento e quem fica com o prejuízo é o lojista. Diante disso, peço que a empresa também seja responsabilizada por ação.
{GILVANIA FIGUEIREDO MARINHO/AL}
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2019
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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