Ideia Legislativa
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990
aos servidores públicos da União, Estados e Municípios, Militares da União, dos Estados sendo da ativa e inativos e reformados dos três poderes venham a concorrer a cargo eletivos, nas respectivas esferas, terão seus vencimentos e remunerações não remuneradas e as pensões e aposentadorias suspensas.
Mais detalhes
Ficando no período de licença a cargo eletivo a contribuições ao sistema de previdência, como facultativo.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/01/2019
Ideia proposta por
GUIADOS O. L.
- MG
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