Ideia Legislativa
O exercício da cidadania da ética e moralidade na administração pública.
Alteração do Art. 11º - O § 1º da Lei 9.504/1997 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos: X – Declaração assinada pelo candidato de que não possui na circunscrição eleitoral para o cargo eletivo que concorre, companheiro ou cônjuge, parente em linha reta ou colateral, por...
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consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau, em cargos comissionados, contratados por órgãos da administração direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, Estados, DF, dos municípios e a qualquer empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais ou menos de 50% do patrimônio ou da receita.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/01/2019
Ideia proposta por
GUIADOS O. L.
- MG
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