Ideia Legislativa
Fim Da Indicação Política Para Ministro Do Stf - Proposta De Emenda Constitucional
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E COM PRÉ REQUISITO DE ATUAÇÃO MÍNIMA DE 5 ANOS NO MP, CGU, TCU OU OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA DESDE QUE ADMITIDO PREVIAMENTE VIA CONCURSO, E QUE NÃO TENHA ASSUMIDO NENHUM CARGOS POR INDICAÇÃO POLÍTICA. VETADO TAMBÉM QUALQUER LIGAÇÃO COM PARTIDO POLÍTICO
Mais detalhes
ATUALMENTE A CONSTITUIÇÃO PREVÊ A INDICAÇÃO DOS MINISTROS DO STF PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SENADO FEDERAL. PARTINDO DO PRINCÍPIO QUE SENADORES E O PRÓPRIO PRESIDENTE PODERÃO SER JULGADOS PELOS MINISTROS OS QUAIS OS MESMOS INDICARAM, PODE HAVER INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DAS DECISÕES.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2019
Ideia proposta por
FELIPE A. R.
- RJ
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