Ideia Legislativa
A tarifação de R$15,00 reais nas entregas internacionais fere o CDC,a estatal cumpra a lei
Nenhuma estatal ou empresa privada, pode vir a impor taxas, alegando aumento de funcionários ou ampliação de infraestrutura. já que é dever da mesma cumprir com seus serviços, já havendo sido paga pelo mesmo, não sendo permitido exceções fora do código de defesa do consumidor. Que cumpra-se a lei.
Mais detalhes
Os correios, já arrecada com os fretes, dos quis são pagos ou por quem compra ou por quem envia as mercadorias, e que de forma abusiva ainda não cumpre com prazos e qualidade de entrega. Em comparação com outros países é uma das maiores taxas de importação e exportação do mundo. Com essa taxa imposta de forma obrigatória, impede o direito a procura e oferta, forçando apenas a compra nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2018
Ideia proposta por
FREDAO E.
- PE
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