Ideia Legislativa
Comissão e criação do Anteprojeto do 1º Código Marítimo.
Mesmo que o atual Projeto do Código Comercial, vem tratando do assunto, especialistas da área poderia criar um novo Código Marítimo, que trata-se de questões referente ao Tribunal Marítimo, acidente, indenização, danos, comércio interno externo, entre outras necessidades previstas.
Mais detalhes
Necessidade de Comissão Especial de Juristas que iriam formular um Anteprojeto desse código,trataria de Direito Marítimo, ao Comércio Marítimo, as Relações Marítimas Internacionais e outros temas relevantes. Realização de Audiências Públicas para discutir o tema.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2018
Ideia proposta por
RODRIGO B. D. N.
- PE
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