Ideia Legislativa
Estabilidade trabalhista para ex-conselheiros tutelares na administração pública municipal
Essa lei, se aprovada, dará maior segurança e autonomia para o conselheiro tutelar ao exercer suas atribuições. O conselheiro tutelar depois de encerrar seu mandato, que é de grande relevância pública, poderá ser nomeado em um cargo efetivo compatível com sua formação.
Mais detalhes
Os conselheiros tutelares desempenham um papel de grande importância no Brasil e ao final do mandato muitos acabam ficando sem nenhuma garantia de emprego. Aprovar uma lei lhe garantindo estabilidade efetiva após o mandato o deixará mais motivado e trabalhar com mais autonomia e sem medo de sofrer represálias trabalhistas depois do mandato. É uma forma de valorizar esses heróis por seus serviços.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2018
Ideia proposta por
ERNANDES N. D. S.
- AL
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