Ideia Legislativa
Unificação da legislação de telecomunicações
Existem 3 leis tratando de diversos aspectos das telecomunicações - o Código Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Geral da Internet. Estas Leis não se falam. Deveria ser feita uma conciliação geral em cima do CÓDIGO.
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SEGURANÇA JURÍDICA
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20/12/2018
Ideia proposta por
REYNALDO W.
- SP
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