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Altera a lei nº11.340 de 07/08/2006, e da segurança jurídica as vitimas ou denunciantes.

acrescenta ao Art:10 da lei nº11.340 de 07/08/2006 PARAGRAFO 1º" A autoridade Policial que mediante conhecimento ou notificação de testemunha, Parentes,Familiares,ou Amigos,deve adota de imediato ações legais cabíveis, e deve abri um inquérito e investiga o agressor,sem relator da vitima.

Mais detalhes

O PARAGRAFO 1º a ser acre sentado ao Art:10 da lei 11.340 de 07/08/2006 Da segurança jurídica as vitimas, familiares ou parantes, que a partir da denuncia não mais da vitima e sim de Familiares ou Parentes, Lavra ser o Boletim de Ocorrência e abra-ser o inquérito policial, que devera ouvir a vitima por ultimo, e não mais precisará de primeiro ouvir a vitima, apos isso deve ser feita a prisão.

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