Ideia Legislativa
Menores de 17 anos sejam impedidos de fazer viagens interestaduais
Hoje menores de 17 anos transitam livremente em ônibus interestaduais, causando problemas às vezes para si e ônus aos municípios, a ideia é a proibição desse trânsito de12 anos até 16 que e incapaz no Eca só viajar acompanhado de adulto e 16 a 17 anos e 11 meses viajar com autorização de responsavel
Mais detalhes
Os adolescentes que transitam sozinhos, fugidos dos responsáveis ou não correm riscos durante o trajeto e quando chegam ao local destino. Se são relativamente incapazes ou incapazes por que podem embarcar?
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2018
Ideia proposta por
SHIIRLEI F.
- AC
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