Ideia Legislativa - Revogação do atual pacto federativo e dos Artigos 21 ao 42 e a implementação do novo pacto :: Portal e-Cidadania

Revogação do atual pacto federativo e dos Artigos 21 ao 42 e a implementação do novo pacto

1A decisão constituinte criadora do Estado Federal e de suas partes indissociáveis,a Federação ou União,e os Estados-Membros;2.A repartição de competências entre a Federação e os Estados-Membros3.O poder de auto-organização constitucional dos Estados-Membros, atribuindo-lhes autonomia constitucional

Mais detalhes

4.A intervenção federal, instrumento para restabelecer o equilíbrio federativo, em casos constitucionalmente definidos;5.A Câmara dos Estados, como órgão do Legislativo Federal, para permitir a participação do Estado-Membro na formação da legislação federal;6.Atitularidade dos Estados-Membros, através de suas Assembleias Legislativas, em número qualificado, para propor emenda à Constituição

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