Ideia Legislativa
Direito do Advogado - Constrangimento - Abuso de autoridade - Respeito
A fim de combater os abusos de autoridades contra o exercício da advocacia, tornar o desrespeito das prerrogativas do advogado como crime.
Mais detalhes
Há muitos casos em que delegados e juízes impedem o exercício do advogado. Seja com proibidão de falar com um preso, seja com o acesso ao gabinete, seja até mesmo não valendo a aplicabilidade de alguns dispositivos do estatuto da OAB por razão de outra lei que seja menos favorável ao advogado.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2018
Ideia proposta por
OSMAR C.
- MS
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