Ideia Legislativa
Definir melhor os objetos armas brancas e se caracteriza crime ou não seu porte
Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 deixa confuso se o cidadão pode portar objetos cortantes para legitima defesa
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2018
Ideia proposta por
ALEX F. D. A.
- SP
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