Ideia Legislativa
Limitação de prazo para ações afirmativas no âmbito da União, Estados, DF e Municípios
Estabelecer prazo máximo de vigência das ações afirmativas voltadas para determinados segmentos sociais. As das ações afirmativas não podem se protrair indefinidamente no tempo
Mais detalhes
Ex.: A política de cotas raciais foi concebida para ter prazo inicialmente de 10 anos, tempo razoável
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2018
Ideia proposta por
RUAN S.
- CE
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