Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Também peço o fim da possibilidade de con
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2018
Ideia proposta por
LUIZ F. - RJ

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