Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados
Alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Também peço o fim da possibilidade de con
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/11/2018
Ideia proposta por
LUIZ F.
- RJ
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