Ideia Legislativa
Limite de julgamento de multa em 180 dias.
Caso um cidadão entre com recurso para transformar a multa( artigo 267 do Código de Trânsito: Art.19 de jul de 2016) em advertência., o resultado do julgamento deve ocorrer no máximo em 180 dias. Caso não seja julgado a multa é transformada automaticamente em notificação.
Mais detalhes
Recorri uma vez e o processo demorou mais de 2 anos. Quando fui vender o carro, tive que pagar as 2 multas que estava recorrendo.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2018
Ideia proposta por
HECTOR R. S. J.
- PR
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