Ideia Legislativa
Criação da Turma Nacional de Uniformização jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais
Atualmente há grande insegurança jurídica no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, tendo em vista a inexistência de um órgão que dirima as divergências entre Turmas Recursais de estados diferentes, o que contribuirá para reduzir o volume de processos que chega por meio de reclamação ao STJ.
Mais detalhes
A falta de um órgão que uniformize a interpretação da legislação Federal no sistema dos Juizados Especiais estaduais faz com que ocorram decisões díspares sobre os mais variados temas, e essa insegurança colabora com a descrença por parte da população em relação aos órgãos que compõem os Juizados Especiais estaduais. A uniformização impedirá que as decisões dos Juizados sejam conflitantes.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/10/2018
Ideia proposta por
FELIPE S.
- GO
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