Ideia Legislativa - Contra a suspensão do direito de dirigir a inadiplentes no orgãos de proteção ao crédito :: Portal e-Cidadania

Contra a suspensão do direito de dirigir a inadiplentes no orgãos de proteção ao crédito

O povo brasileiro é contra o novo código de processo civil que deliberadamente vai contra pactos internacionais a exemplo do pacto de São José da costa Rica aonde em seu artigo 21 garante o direito ao gozo de bens esse garante ainda em seu artigo 11 que Ninguém pode ser objeto de ingerências abusiva

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É inadimissivel que o cidadão que gastou tempo e dinheiro permita que o poder judiciário se utilize de brechas legais para aplicar medidas contrárias a pactos de interesse internacional. Vale ressaltar ainda que o pacto de são jose garante ainda que Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:"permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo...

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