Ideia Legislativa
Garantia fundamental da lei do Art-134 do CBT em relação; comunicação de venda ativa.
Hoje quando um veiculo e ofertado em leilão, apos arrematado, os responsáveis retiram a comunicação ativa de venda sem comunicar ao Detran; sendo assim, todas as pontuações referente a multas anteriores, recaem para a CNH da pessoa, que de forma correta e responsável, realizou a determinação legal.
Mais detalhes
Realizar uma lei punitiva para os responsáveis que não estão efetivamente respeitando as garantias previstas neste artigo estabelecido pelo CBT; causando assim problemas e prejuizo ao cidadão que de forma correta realiza os procedimentos cabíveis e previstos em lei. A questão e simples; a lei não esta sendo respeitada. O cidadão fica assim prejudicado com excessos de pontos na CNH.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2018
Ideia proposta por
WARLEY B. D. S.
- MG
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