Ideia Legislativa
Definição da quantidade de droga para o cidadão responder pelo crime de tráfico de drogas
A proposta é para definir no artigo 33 da lei nº 11.343 a quantidade de 200 gramas para o cidadão responder pelo crime de tráfico.Como tá hoje qualquer pessoa que é apenas consumidor é preço pelo crime de tráfico por não haver uma definição da quantidade da droga.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2018
Ideia proposta por
JAMESON I. C. - CE

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