Ideia Legislativa
Definição da quantidade de droga para o cidadão responder pelo crime de tráfico de drogas
A proposta é para definir no artigo 33 da lei nº 11.343 a quantidade de 200 gramas para o cidadão responder pelo crime de tráfico.Como tá hoje qualquer pessoa que é apenas consumidor é preço pelo crime de tráfico por não haver uma definição da quantidade da droga.
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03/10/2018
Ideia proposta por
JAMESON I. C.
- CE
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