Ideia Legislativa
Registro Nacional de Alimentando - RNA - cadastro de obrigados a prestar alimentos
Para registrar os obrigados, por ordem judicial, de prestar alimentos. O registro será de consulta a empresas e órgãos, públicos ou privados, que deverão consultar se o contratado consta seu nome no RNA e, constando, verificar a quantia que está obrigado a pagar ao alimentado.
Mais detalhes
Se verificado que o contratado consta no RNA obrigado a prestar alimentos, a empresa ou órgão, deverá efetuar desconto na folha de pagamento do contratado para depositar na conta bancária do alimentado cadastrada no RNA. A inclusão ou exclusão no RNA só poderá ser por ordem judicial devidamente solicitada para análise do juizo. O RNA visa facilitar a adimplência do alimentando ao alimentado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2018
Ideia proposta por
ADIEL B. S.
- SE
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