Ideia Legislativa
Restituição dos recursos públicos desviados.
Em casos comprovados de desvios de recursos públicos, será determinado a devolução completa dos recursos desviados, além dos juros e correção monetária sobre o montante.
Normalmente,os corruptos que desviaram milhões dos cofres públicos estão por aí a desfrutar do dinheiro roubado. Em raríssimos casos, quando são condenados, cumprem uma pena mínima e em seguida vão usufruir do dinheiro desviado. A ideia é que além da reclusão já prevista, o indivíduo devolva as cofres públicos toda a quantia desviada em proveito próprio.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2018
Ideia proposta por
FRANCISCO R. D. S. - RN

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