Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados.
Proponho a alteração do código penal para que condenados por homicídio doloso ou estupro não possam requerer a progressão de regime, tendo que cumprir sua pena integralmente em regime fechado. Peço o fim da possibilidade de concessão de saídas temporárias ou saidões a presos por crimes hediondos.
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18/09/2018
Ideia proposta por
JC B. Z.
- SP
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