Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime e saídas temporários para criminosos condenados.
Alteração do código penal para que sejam impedidas as saídas temporárias por conta de datas comemorativas de condenados por crimes bárbaros(homicídio doloso, estupro, sequestro).
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/09/2018
Ideia proposta por
ANA L. M. D. C.
- RJ
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