Ideia Legislativa
Extinção Da Prescrição Aos Crimes contra o erário Público de quaisquer níveis do governo.
Extiguie a contagem de tempo de prescrição de pena para quaisquer penas contra quaisquer cidadãos qua cometam crimes contra o erário público em quaisquer níveis da ASdministração Pública da Republica, seja Federal, Estadual ou municipal
Mais detalhes
Suspender o efeito dos artigos 109, 114 e 115 para crimes cometidos contra o erário publico em crimes cometidos por quaisquer cidadãos processados pela justiça do Brasil, incluindo funcionários públicos de carreira (concursados, contratados, nomeados e etc.) e eletivos de quaisquer espécies.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2018
Ideia proposta por
ROGERIO R. R.
- MG
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