Ideia Legislativa
Processos ADMINISTRATIVOS serão PÚBLICOS após o esgotamento de recursos administrativos.
Processos ADMINISTRATIVOS serão TORNADOS PÚBLICOS (acessíveis a qualquer um, independente de motivos ou de prévia aprovação) após o esgotamento de recursos administrativos. Serão disponibilizados na internet, em livre consulta, sem necessidade de cadastro do consultante.
Mais detalhes
CF/88, Art.41, §1, inciso II - nova redação: "[...]II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, o qual será, após o esgotamento de recursos administrativos, disponibilizado integralmente na internet, em livre consulta, sem necessidade de cadastro do consultante;".
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2018
Ideia proposta por
AIRTON D. L.
- RS
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