Ideia Legislativa - Possibilidade das Unidades federativas poderem optar por aderir ou não a certas leis. :: Portal e-Cidadania

Possibilidade das Unidades federativas poderem optar por aderir ou não a certas leis.

Todos os anos vários projetos de lei bizarros e muitas vezes inaceitáveis são aprovados no congresso nacional visando o interesse de deputados do estado "X" ou de partido, que muitas vezes prejudica ou não são aceitas por outros estados, isso porque certos estados tem mais deputados que outros.

Mais detalhes

Quando o projeto de lei fosse para ser aprovado, sua obrigatoriedade de ser aceita por todos os estados ou de se tornar uma medida opcional, levaria em consideração o numero deputados da UF que votaram a favor. Se o numero de deputados de uma determinado UF que votou a favor da medida for menor que a maioria de seus representantes, seria considerado que aquele estado votou contra o projeto de lei.

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