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Tornar hediondo homicídio praticado por milícia

A lei 8.072/90 não incluiu o homicídio quando praticado por milícia no rol dos crimes hediondos, uma vez que a lei 12.720/12 majorou as penas para o homicídio praticado por grupo de extermínio, bem como quando praticado por milícia, porém somente aquele entrou p/ o rol dos crimes hediondos.

Mais detalhes

O homicídio do caput do art. 121 do CP apenas contempla como hediondo - na forma simples - o homicidio praticado por grupo de extermínio e não incluiu o homicidio quando praticado por milícia. Tendo em vista o crescimento destas em alguns estados da federação, bem como o crescimento de crimes praticados por elas fá-se necessaria a devida inclusao no rol de crimes hediondos.

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