Ideia Legislativa
menor prejo já
. São penalmente imputavéis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação .
Mais detalhes
Altera o artigo 228 da constituição federal(CF),SÃO PENALMENTE ININPUTAVÉIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS,SUJEITOS AS NORMAS DA LEGISLÇÃO ESPECIAL.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2018
Ideia proposta por
REIDSON S.
- SP
Confirma?