Ideia Legislativa - Define a prescrição real de dividas e o fim da cobrança indevida por instições financeiras :: Portal e-Cidadania

Define a prescrição real de dividas e o fim da cobrança indevida por instições financeiras

Com a leniência do Judiciário, a maioria bancos e instituições financeiras não estão mais respeitando o prazo prescricional de 5 anos das dividas, pelo novo entendimento do STJ o consumidor terá que guardar seus recibos para o resto da vida. Ou seja se você perder o recibo os Banco podem te cobrar

Mais detalhes

Proponho uma alteração paragrafo 5 do artigo 43 no código de defesa do consumidor, onde seja incluído o seguinte texto: "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor,o credor não poderá executar qualquer tipo de cobrança ou ou exigência de de quitação do débito, sob pena de configurar ao credor a pratica de cobrança indevida e pratica abusiva, cabendo reparação ao consumidor

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe