Ideia Legislativa
Proibir a expiração de pontos acumulados em programas de fidelidade de cartões de crédito
Muitos consumidores perdem a oportunidade de usar os pontos ganhos em programas de fidelidade por não conseguirem acumular em tempo hábil a quantidade de pontos necessários para trocá-la por produtos e serviços.
Mais detalhes
1. Os pontos ganhos com gastos em cartões de crédito devem ser vitalícios com possibilidade de transferência sucessória em caso de falecimento do titular do programa;
2. As empresas responsáveis pelos programas de fidelidade não poderão impedir ou dificultar a venda ou a troca de pontos entre os participantes;
3. Será proibido estipular quantidade mínima e máxima para transferência de pontos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/08/2018
Ideia proposta por
DAIVID C.
- PR
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