Ideia Legislativa
Emenda Constitucional que visa a garantia plena da livre iniciativa
A presente proposta de Emenda Constitucional pretende vedar que a lei faculte a órgãos públicos a exigência de qualquer tipo de autorização para o exercício de uma atividade econômica, garantindo de forma plena e irrestrita a livre-iniciativa.
Mais detalhes
Figuramos entre um dos países mais burocráticos do planeta e isso se deve basicamente pelas as exigências legais de autorizações de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica. A proposta emenda simples e capaz de garantir ao mesmo tempo a livre-iniciativa e a liberdade individual, ao garantir o direito de informação do indivíduo para que possa livremente exercer suas escolhas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/08/2018
Ideia proposta por
DANIEL T. F.
- MG
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