Ideia Legislativa - Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias até 100$. :: Portal e-Cidadania

Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias até 100$.

Atualmente quando uma encomenda é importada e possui valor abaixo de 100$ norte-americanos a lei exige que haja isenção total do imposto de importação. Existe inclusive ampla jurisprudência no assunto. No entanto a Receita Federal não só o cobra como ainda arbitra o valor de mercadorias a bel prazer

Mais detalhes

Para efeito satisfatório é indicado que a Receita Federal Do Brasil reajuste seus processos internos para obedecer a lei, para que não mais prejudique cidadão de bem. Cumpra-se a lei. Cobranças de valores deve obedecer a regra de bens acima do valor estabelecido isso incluindo taxas de transporte(entrega)

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe