Ideia Legislativa
Contra o PLS 278/16 que fará pais de portadores de deficiência pagar o profissional de AEE
O Projeto de Lei 278/16 deve ser arquivado, pois fere direito constitucional de educação conquistado pelos portadores de deficiência, à medida que altera a 13146/15, obrigando os pais a pagarem pelo profissional de apoio especializado nas escolas, excluindo os que não podem custeá-los.
Mais detalhes
Conforme a constituição brasileira, a educação é um direito de todos. A inclusão de um portador de deficiência nas escolas depende da mediação de um profissional de apoio especializado. O projeto de lei 278/2016 propõe que os pais dos portadores de deficiência arquem com as custas deste profissional, algo inviável frente aos altos custos com tratamentos que estas crianças já representam.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2018
Ideia proposta por
JACKELINE S. L.
- BA
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