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reformulação e atualização da LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

reformulação e atualização da LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, que Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química,Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Pois trata-se de uma lei muito antiga onde o estatutário municipal e estadual não é beneficiado.

Mais detalhes

A RESOLUÇÃO Nº12, DE 1971 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. Deixando assim os salários dos servidores públicos abaixo do piso recomendado pela lei 4.950-A, dependendo do município, não chega a 1/5 do recomendado; isto sim é inconstitucionalidade, falta dignidade ao servidor P

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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