Ideia Legislativa
Inclusão ao artigo 312 do CPP, a condenação em 2º instancia como cabimento para preventiva
Um emenda a constituicao demanda tempo e boa vontade politica, alem de maior quorum. O codigo de processo penal, em seu artigo 312 elenca os casos de cabimento de prisao preventiva.
A inclusão da condenação em segunda instancia como cabimento para preventiva, acaba com a impunidade.
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03/08/2018
Ideia proposta por
ALEX F.
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