Ideia Legislativa - Cumprimento de pena após condenação em primeira instância, ou em segunda. :: Portal e-Cidadania

Cumprimento de pena após condenação em primeira instância, ou em segunda.

Permitir ao juiz de ordene cumprimento de pena em regime fechado em caso de crimes hediondos, premeditados e com requintes de crueldade. Em segunda instância, para crimes ambientais, de "colarinho branco", corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa

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Para dar fim ao não cumprimento de pena face prescrição, não confundir presunção de inocência com impunidade. Há que se impor limites recursais sob forma de lei.

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