Ideia Legislativa
Cumprimento de pena após condenação em primeira instância, ou em segunda.
Permitir ao juiz de ordene cumprimento de pena em regime fechado em caso de crimes hediondos, premeditados e com requintes de crueldade. Em segunda instância, para crimes ambientais, de "colarinho branco", corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa
Mais detalhes
Para dar fim ao não cumprimento de pena face prescrição, não confundir presunção de inocência com impunidade. Há que se impor limites recursais sob forma de lei.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/08/2018
Ideia proposta por
PAULO T.
- SP
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