Ideia Legislativa
Fim da progressão de regime das penas.
O sistema de progressão de regime das penas existente faz com que os presos migrem para um regime de cumprimento da pena menos gravoso após determinado período de tempo já cumprido. Acontece que tal sistema é ineficaz, servindo apenas para que os presos retornem de forma precoce ao convívio social.
Mais detalhes
Devemos lutar para que o conceito de pena seja punir o agressor, ou seja, retirá-lo do convívio social. Dessa forma, com o fim do regime de progressão da pena, um indivíduo, ao ser condenado, cumpriria a integralidade da pena que lhe foi imposta, de acordo com os métodos de fixação inicial do regime dispostos no Código Penal, e não de forma fracionada, como nos crimes comuns que é de 1/6 da pena.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/08/2018
Ideia proposta por
PEDRO H.
- MG
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